Termos de Uso e Política de Privacidade (LGPD)

A Central de Regulação PA é uma ferramenta interna de gestão à vista e pré-aviso operacional de gravidade para coordenar encaminhamentos de pacientes ao Pronto Atendimento da Santa Casa de Goioerê. Os escores e sinais de alerta (incluindo o NEWS2) são um aviso para preparo da equipe e não constituem diagnóstico, triagem definitiva nem prontuário médico. A triagem é refeita pela enfermagem na chegada.

O acesso é restrito a profissionais autorizados (regulação do PA, médicos, enfermeiros e gestores de saúde). As credenciais são pessoais e intransferíveis. Cada acesso e ação relevante é registrado em trilha de auditoria (autor, data e hora).

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o sistema adota minimização de dados. São registrados apenas: iniciais do paciente, idade, sexo, sinais vitais, sinais de alerta e história clínica sucinta.

É proibido inserir dados que identifiquem o paciente — nome completo, CPF, RG, telefone, endereço ou qualquer informação que permita identificação direta não devem ser digitados em nenhum campo, inclusive na história clínica.

Os dados são tratados exclusivamente para a finalidade de regulação e preparo assistencial do Pronto Atendimento. Por envolver dados referentes à saúde, o tratamento se ampara na tutela da saúde e na execução de procedimentos assistenciais, nos termos do art. 11 da LGPD, por profissionais sujeitos a sigilo.

O acesso é controlado por papéis e por políticas de segurança no banco de dados (RLS), de modo que cada profissional vê apenas os dados pertinentes à sua função e unidade. As comunicações são criptografadas (HTTPS).

Os dados individuais dos encaminhamentos têm caráter operacional e são expurgados periodicamente, mantendo-se apenas indicadores agregados e anônimos para fins de gestão e estatística, sem possibilidade de reidentificação.

• Não inserir dados identificáveis do paciente.
• Manter a confidencialidade das informações e das credenciais.
• Usar o sistema apenas para a finalidade assistencial prevista.
• Compreender que os alertas são pré-aviso e não substituem o julgamento clínico.

Os titulares de dados podem exercer os direitos previstos na LGPD junto ao controlador, a Santa Casa de Misericórdia de Goioerê. Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) da instituição.

Ao marcar o aceite no acesso e ao utilizar o sistema, o profissional declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade.